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domingo, 30 de julho de 2017

Juiz absolve mulher que tentou entrar no Complexo da Mata Escura com celular na vagina


Uma mulher que foi flagrada tentando entrar no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador, com um aparelho celular escondido na vagina foi absolvida pela Justiça nesta quinta-feira (27). O crime aconteceu na manhã do dia 9 de setembro de 2013. O juiz de direito Icaro Almeida Matos, da 1ª Vara Criminal Especializada de Salvador, absolveu a acusada por considerar que a prova do crime foi conseguida através de "revista vexatória", violando direitos fundamentais.

"Conforme se verifica do depoimento da testemunha ouvida nesta assentada, a localização do celular apenas foi concretizada com a realização da intitulada 'revista vexatória', em que houve o desnude total da ré, a utilização de lanternas, com vasculha às partes íntimas, que gozam de potencialidade protetiva constitucional", afirmou o juiz Almeida Matos. 
O magistrado afirmou que a descoberta de uma ação ilegal não pode ser fundamentada com base o uso de atos ilícitos por parte do estado. "A revista mencionada foi feita sem observância de direitos fundamentais, o que torna o ato da apreensão ilícito e, consequentemente, faz desaparecer qualquer supedâneo probatório consistente a legitimar uma condenação", disse. 
A mulher foi absolvida com base no Art. 386 do Código de Processo Penal, por "não existir prova suficiente para a condenação". A decisão não cabe recurso.
CORREIO

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