quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Aprovada urgência para projeto que torna crime hediondo o porte ilegal de armas de uso restrito


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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 332 votos a 7 e 2 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 3376/15, do Senado, que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças policiais e militares. Com a aprovação da urgência, o projeto poderá ser votado mais rapidamente pelos deputados.  Pela legislação brasileira, são hediondos os crimes que causam maior aversão da sociedade, tais como: o latrocínio (roubo seguido de morte), o estupro e o feminicídio (assassinato de mulheres).  Crimes considerados hediondos recebem tratamento mais rigoroso na forma da lei, não sendo permitido, por exemplo, perdão por meio de anistia, graça ou indulto.  Além disso, a pena é sempre cumprida inicialmente em regime fechado e há um controle maior quanto à possibilidade de progressão, que é quando o condenado pode passar a trabalhar fora da cadeia ou a cumprir prisão domiciliar.


Combate à violência:  O projeto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO), afirmou que a proposta pode servir para combater a "situação caótica" da segurança pública no País. (Agência Câmara)

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