O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que
regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais. De
autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o texto aprovado
permite aos guardas municipais o uso de arma de fogo, nos casos
previstos no Estatuto do Desarmamento. O texto segue para sanção da
presidenta Dilma Rousseff. A votação foi a última da noite desta quarta e
de antes do recesso branco do Congresso, que só voltará a se reunir no
dia 5 de agosto. De acordo com o texto, as guardas municipais são
incumbidas da função de proteção municipal preventiva e comunitária,
ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos territórios.
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