A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
(AL-BA) solicitou um habeas corpus em favor do deputado estadual Marco
Prisco (PSDB-BA).A AL-BA alega que as medidas cautelares impostas pela
Justiça Federal sobre o parlamentar impedem o exercício do mandato do
ex-policial. Entre as medidas, estão a proibição de deixar a capital
baiana e de ingressar em quarteis e estabelecimentos militares. Quando
registrou a candidatura a deputado estadual, o ex-vereador pediu a
revogação das proibições, mas o pedido foi negado porque Prisco já havia
desobedecido restrições impostas anteriormente. AL-BA alega ainda que
já se passaram mais de oito meses entre a decretação da prisão
preventiva e a imposição das medidas cautelares sem audiências ou
análise das respostas e sustenta que, por conta da Lei Federal
12.848/2013, que anistiou bombeiros e policiais militares que
participaram de movimentos reivindicatórios entre 1997 e a data da
publicação, o procesos teria perdido objeto. O deputado é réu em uma
ação penal instaurada pela suposta prática de crimes durante a greve dos
policiais militares em 2012.
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