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Advogado aponta ilegalidade na realização de Leilão de Imóveis em Jacobina








Conforme amplamente divulgado na imprensa (divulgado em primeira mão no site Bahia Acontece), a Prefeitura Municipal de Jacobina/Ba realizará alienação de vários imóveis públicos, na modalidade de leilão, no próximo dia 21 de setembro do corrente ano. Não obstante, temos a convicção de que a alienação destes bens não atende as determinações legais e atenta contra o interesse público. Principalmente a alienação do imóvel denominado Serra da Tabatinga (próximo a Cachoeira do Aníbal), no perímetro urbano do município, com área total de 9.742.07 m², às margens da BR324, que possui escritura de Desapropriação amigável registrada no 1º Oficio de Notas, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais, conforme passaremos a expor.
A Lei Orgânica do Município dispõe que:

Um comentário:

  1. Este Valor de R$ 500.000,00? Isso Cheira a Fralde. IMPEACHMENT JÁ

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