A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo 1.293/13 , da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que susta a aplicação de um artigo de Portaria do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Com a aprovação do Decreto, os pacientes com câncer devem receber tratamento prioritário e com maior antecedência. Para o presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira, essa decisão do plenário vai beneficiar milhares de brasileiros que hoje são atendidos na rede pública de saúde, através do SUS, e que poderão mais e melhores chances de sucesso na luta contra a doença. A CSSF também aprovou o Projeto de Lei 7.787/10 , do Senado Federa, que”revoga o artigo 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir a possibilidade de extinção da punibilidade criminal pelo casamento.
Assessoria CSSF Câmara dos Deputados
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