Senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da proposta, e o relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado
Foi acolhida pela CCJ sugestão do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) de assegurar às autoridades processadas a centralização dos processos em um mesmo juízo - o que recebeu a primeira ação. Esse procedimento já é adotado na ação civil pública. Mesmo assim, alguns senadores, como Romero Jucá (PMDB-RR) e Humberto Costa (PT-PE), defenderam a continuidade das discussões para aprimoramento do texto, agora no Plenário do Senado.
Randolfe afirma que a submissão dessas autoridades à jurisdição ordinária, de primeiro grau, conforme as regras processuais de competência comum, tornará o processo de responsabilização mais célere. Na prática, de acordo com o relator, serão retirados da alçada de algumas dúzias de ministros e desembargadores processos que poderão ser julgados por mais de 16 mil juízes.
– Multiplica-se exponencialmente o número de julgadores – acrescenta.
As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. A mudança não altera o artigo 53 da Constituição, segundo o qual os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Privilégio
Autor da proposta, o senador Alvaro Dias (PV-PR) disse não ver justificativa para a existência de regras que estabelecem foro privilegiado no caso de crime comum cometido por autoridade. O parlamentar observa que, de maneira diferente da edição de um ato administrativo, que decorre do poder legalmente constituído, um crime comum “nada tem a ver com os poderes ou faculdades conferidos pela lei ao administrador”.
Randolfe Rodrigues observa que “muitas pessoas buscam o mandato eletivo justamente para fugir das instâncias ordinárias da Justiça, conduta francamente reprovável”. Segundo o relator, o foro especial é visto pela população como “verdadeiro privilégio odioso”, utilizado apenas para a proteção da classe política.
A proposta permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte. A PEC também elimina a possibilidade de a Casa parlamentar sustar o andamento de ação penal contra os legisladores, hoje prevista pela Constituição.
Presidente da República
A PEC mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.
A proposta prevê a suspensão do presidente da República de suas funções, nas infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.
A PEC elimina a competência originária dos tribunais de Justiça estaduais para processar e julgar, nos crimes comuns, juízes estaduais, promotores e procuradores de Justiça. Ou seja, quando eles cometerem crimes comuns, serão julgados na primeira instância. Mantém, porém, a competência privativa desses tribunais de julgá-los nos crimes de responsabilidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Após seis horas de discussão, a comissão especial da Câmara aprovou o relatório da reforma trabalhista, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.
Para facilitar a aprovação do texto, o relator fez algumas modificações hoje em seu texto. O objetivo das mudanças é vencer a resistência da oposição à aprovação do texto, grande teste de fogo para o governo medir a capacidade de mobilização para votar a reforma da Previdência, considerada prioritária pela equipe econômica.
Como a Câmara aprovou na semana passada o requerimento de urgência para a reforma trabalhista, não foi possível pedir vista ou fazer emendas à matéria na comissão especial. A expectativa é votar o material amanhã no plenário da Câmara.
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Entre as mudanças apresentadas hoje está a regulamentação do trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. Hoje, elas não podem trabalhar em locais assim e devem ser transferidas para outra área. O texto anterior abria margem ao trabalho em local insalubre. “Ao invés de se restringir obrigatoriamente o exercício de atividades em ambientes insalubres, será necessária a apresentação de um atestado médico comprovando que o ambiente não oferecerá risco à gestante ou à lactante.”
No texto, o relator diz que “para a autorização de trabalho de gestante ou lactante em ambiente insalubre, exige-se a apresentação de atestado médico que comprove que o ambiente não afetará a saúde do nascituro, além de não oferecer risco à gestação ou à lactação”.
O relator também atendeu a uma demanda do Sindicato dos Aeronautas e proibiu que a categoria – que representa pilotos e comissários – pudesse ser contratada pelo modelo de trabalho intermitente. Essa é a modalidade de trabalho descontínuo, em que o empregado é remunerado por horas.
Os aeronautas aprovaram ontem em estado de greve contra mudanças previstas nas reformas da Previdência e trabalhista. A questão do trabalho intermitente era uma das reclamações da categoria em relação à reforma trabalhista.
Outras mudanças
Marinho também retirou do texto o artigo que mudava o cálculo de cotas para deficientes nas empresas. O artigo dizia que deviam ser retiradas do cálculo as vagas incompatíveis de serem cumpridas por deficientes físicos.
“Fomos convencidos das dificuldades em se definir quais as áreas que poderiam ser previamente excluídas da base de cálculo do percentual da cota de pessoas com deficiência ou reabilitadas que as empresas são obrigadas a contratar, bem como quanto à complexidade em se comprovar que o não cumprimento da lei por motivo alheio à vontade do empregador”, diz o novo relatório da reforma trabalhista.
Terceirização
O texto também tenta ampliar salvaguardas para o trabalho terceirizado de modo a inibir a chamada pejotização – demissão de funcionários com carteira assinada para contratação de PJs (pessoas jurídicas) ou terceirizados.
No novo texto há um artigo dizendo que o “empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado”.
No texto anterior, o prazo de 18 meses referia-se apenas à contratação de pessoas jurídicas, não falava de vínculo com empresa prestadora de serviços, as terceirizadas.
Protestos
O relatório da reforma trabalhista mexe em 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto dá força de lei aos acordos coletivos negociados entre empresas e trabalhadores em vários pontos.
Contrário às reformas trabalhista e da Previdência, a cúpula do PSB decidiu fechar questão sobre o assunto e orientar sua bancada a votar contra as duas propostas do governo.
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais estão convocando uma greve geral, em conjunto com movimentos sociais, contra as reformas propostas pelo governo Michel Temer (PMDB), inclusive a reforma trabalhista.
MSN
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) finalizou, às 23h59 de ontem (23), a Operação Tiradentes 2017, iniciada em 20/04. A Operação transcorreu com reforço de policiais que desenvolveram ações de fiscalização e de combate à criminalidade em todo estado.
A fiscalização foi intensificada nos trechos mais críticos das rodovias baianas, esforço que resultou no aumento de 34,5% no número de veículos abordados.
Foi registrado aumento acentuado no uso do álcool, que configura uma das condutas que mais comprometem a segurança viária. Em 2016, a Operação Tiradentes submeteu 1.831 motoristas ao teste de etilômetro e flagrou 12 condutores dirigindo sob efeito do álcool. Neste ano foram 3.607 testes e 75 resultados positivos, cinco vezes mais condutores conduzindo alcoolizados, um aumento de 525%.
Já com relação às ultrapassagens em locais proibidos, manobras responsáveis pelo maior número de mortes em rodovias, o crescimento foi de 18,82%.
Com relação à velocidade, os radares dispostos ao longo das rodovias flagraram 1.935 veículos transitando em excesso de velocidade, aumento de 7,98%.
OCORRÊNCIAS
Fatores como a imprudência, a inabilidade, a falta de cuidado e o desrespeito às Leis de Trânsito dos condutores, foram determinantes para a ocorrência de 47 acidentes, 12 foram considerados graves, aqueles em que há pelo menos um ferido grave ou uma pessoa morta. No período, 7 pessoas foram feridas gravemente, comparando-se com o feriado de Tiradentes de 2016 houve uma redução de 58,8 %. Três pessoas morreram este ano, o que representou uma redução de 40% no número de mortos.
EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Dentre as ações desenvolvidas pela PRF durante a Operação Tiradentes 2017, destaca-se ações educativas, como o Cinema Rodoviário, que desenvolveu atividades durante o evento “Encontro de Motociclistas em Paulo Afonso” e nas rodovias federais com palestras e vídeos, alcançando 2.538 pessoas. Os PRFs orientaram condutores e passageiros a terem uma postura defensiva em relação ao trânsito, principalmente quanto à direção segura, enfatizando os riscos do excesso de velocidade, da alcoolemia ao volante, das ultrapassagens proibidas e do correto uso dos equipamentos de segurança.
CRIMINALIDADE
Paralelamente à fiscalização de trânsito, a PRF desenvolveu o combate à criminalidade, inibindo ações delituosas contra os usuários das rodovias. Em todo o estado, os policiais prenderam 32 pessoas por crimes diversos, apreenderam 105 kg de substância análoga a maconha e recuperaram 4 veículos roubados, o que representou um aumento de 300% em relação a 2016.
INFRAÇÕES
Apesar de todo o trabalho educativo, a PRF ainda flagrou e autuou diversos condutores irresponsáveis ou agindo com imprudência. Do total de 8.055 veículos fiscalizados, 9.086 pessoas foram abordadas, 1.935 imagens de radar capturadas por veículos em excesso de velocidade. Destacam-se ainda 606 por ultrapassagens proibidas, 199 por não usar cinto de segurança, 32 por transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança e 35 por conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete de segurança.
ANIMAIS NA PISTA
Outra ação preventiva com impacto diretamente relacionado com a redução de acidentes, em geral graves, é o recolhimento de animais soltos ou abandonados às margens das rodovias federais. Somente no período desta operação, a PRF recolheu 118 animais nas rodovias federais da Bahia.
ALCOOLEMIA
PRF X Embriaguez no Trânsito – Lei Seca: A PRF intensificou a fiscalização quanto ao uso de bebida alcoólica na direção de veículos automotores. Apesar de todo este trabalho e das campanhas realizadas, alguns condutores ainda abusaram da bebida. Este ano, durante a Operação Tiradentes, dos 3.607 testes com etilômetro, 75 condutores foram notificados por dirigirem alcoolizados, infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70. Dos flagrados, oito condutores foram encaminhados à Delegacia de Polícia Judiciária por crime de embriaguez no trânsito (artigos 165 e 306 do CTB, além da lei 11.705/2008 e Lei 12.760/2012).
Nos últimos dez anos, a taxa de suicídio cresceu mais de 40% entre os brasileiros de 15 a 29 anos, o que aponta a necessidade de intensificar as medidas de proteção e orientação para os jovens e adolescentes. Nesse cenário, a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) distribuirá 5 mil cartilhas sobre o tema para orientar os profissionais de saúde da rede estadual. O documento também está disponível para download no link https://goo.gl/FRu9fT.
Além da distribuição das cartilhas, a Sesab promove na próxima quarta-feira (26), às 14h30, uma webpalestra sobre os “aspectos técnicos e éticos na abordagem do paciente em risco de suicídio”. Os interessados podem assistir e interagir através do link www.telessaude.ba.gov.br/participe, onde a psicóloga do Núcleo de Estudo de Prevenção do Suicídio, Soraya Carvalho, desconstrói mitos e alerta para os sinais e sintomas da formação da ideia suicida.
De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, o suicídio é um grave problema de saúde pública mundial, onde 1 milhão de pessoas morrem a cada ano. “Entre os jovens, é a terceira causa de morte no mundo, por isso é um tema que não pode ser negligenciado”, afirma o secretário, ao lembrar ainda que o Brasil ocupa a 8ª posição no ranking de países com maior incidência de suicídios, ultrapassando o número de 12 mil casos por ano.
Na Bahia, dados preliminares apontam que entre 2010 e 2017 foram contabilizados 3.324 casos de suicídio, sendo que apenas neste ano são 114 registros.
Sinais e sintomas
A ideia suicida é acompanhada de grande sofrimento e perspectiva pessimista. É comum a ocorrência de expressões depreciativas e sentimento de culpa, incapacidade e rejeição. Outros sinais e sintomas que podem estar presentes são: tristeza profunda, frustração, irritabilidade, choro frequente, apatia, dificuldade de interação, isolamento social, baixa autoestima, insônia e comportamentos agressivos dirigidos para si ou para outros.
Estudos apontam que cerca das 40% pessoas que cometem suicídio buscam atendimento médico entre dois e sete dias antes e 50% tem história de tentativa anterior. Isso significa que, sobretudo, no caso de jovens e adolescentes, os pais, amigos, profissionais de saúde e professores desempenham papel fundamental na identificação dos sinais e sintomas para que o indivíduo seja encaminhado a um serviço especializado.
Em Salvador existem três emergências com atendimento psiquiátrico 24 horas. São eles: Hospital Juliano Moreira, em Narandiba, Hospital Mário Leal, no IAPI, e o 5º Centro de Saúde, localizado na Avenida Centenário. O atendimento ambulatorial está disponível no Núcleo de Estudo e Prevenção do Suicídio (NEPS), que é vinculado ao Centro de Informações Antiveneno (Ciave) e funciona no Hospital Geral Roberto Santos, bem como nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), que estão presentes na capital e no interior. O Centro de Valorização da Vida (CVV) também presta atendimento tanto pelo telefone, ligando 141 ou pelo site http://www.cvv.org.br/.
Vídeo arrolado no inquérito mostra afluente com forte turbidez
No despacho disponibilizado a sociedade pelo Ministério Público de Jacobina, o promotor Pablo Almeida refuta algumas afirmações feitas em nota de esclarecimento emitida pela Mineradora Yamana Gold, inclusive a de que não houve qualquer ocorrência na região dos rios que abastecem a cidade de Jacobina que possam causar riscos para a saúde humana e animal..No despacho o MP também disponibiliza fotos e vídeos que comprovam a suspeita .
Como no despacho do MP, cita-se que trata-se de Inquérito Civil Público não submetido a qualquer hipótese de sigilo legal desde a instauração, e que os documentos encontram-se na Promotoria e podem ser acessados, em sua inteireza, pela Empresa JMC – Yamana, por qualquer órgão público ou interessado, nos termos da Resolução n. 23/2007 do CNMP, disponibilizamos nesta matéria um dos vídeos arrolado no inquérito, que mostra o carreamento de um dos efluentes “com coloração amarelada e barrenta” . Sobre o vídeo o despacho cita que:
"Neste vídeo específico, ressaltamos as seguintes
passagens: dos 00:18 segundos aos 40 segundos o cidadão relata encontrar
onde os efluentes líquidos da empresa encontrariam o Rio do Cuia. O cidadão
segue o rastro dos efluentes aos 06 minutos e 09 segundos. Aos 08 minutos e
03 segundos se vê o pátio da empresa, onde existe um posto de combustível
dentro da empresa, para uso dos seus caminhões. Aos 09:14 aparece um
balde ou tonel vermelho, etc. "
A nota do MP também faz a seguinte observação:
CONVÉM SALIENTAR, AB INITIO, QUE O INQUÉRITO
CIVIL TEM OBJETO AMPLO, QUAL SEJA: APURAR SUPOSTOS
VAZAMENTOS DE PRODUTOS QUÍMICOS DA EMPRESA (...) OCORRIDOS
EM ABRIL DE 2017, RELATADOS HOJE NO MINISTÉRIO PÚBLICO PELAS
PESSOAS QUALIFICADAS NOS TERMOS DE DECLARAÇÕES EM ANEXO,
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OS QUAIS TERIAM PROVOCADO A MORTANDADE DE ANIMAIS, PEIXES,
GALINHAS E OUTROS. Ou seja, a investigação não se limita a apurar
o
vazamento que a empresa tomou conhecimento no dia 14 de abril de
2017,
através do Sr. Márcio de Jesus Silva.
ÀS FLS. 12 DO IC SÃO RELATADOS OUTROS
VAZAMENTOS, DESDE O DIA 05 DE ABRIL, EM OUTROS
LOCAIS, COM
MORTANDADE DE PEIXES. Esses outros episódios e locais
são
indicados nas fotos e vídeos entregues nesta
Promotoria no dia 17 de
abril de 2017
CONFIRA O DESPACHO NA ÍNTEGRA
1 / 16
Despacho – 21 de abril de 2017
IC n. 702.9.76928/2017
Cuidam os presentes autos de Inquérito Civil instaurado pelo
Ministério Público da Bahia visando apurar supostos vazamentos de
produtos químicos da empresa JACOBINA MINERAÇÃO E
COMÉRCIO
LTDA, pessoa
jurídica de direito privado controlada pela multinacional
