Imagem da última visita da OAB Subseção Jacobina na delegacia
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão exarada nesta segunda-feira, 21 de março, pelo Exmo Juiz Rafael Igleses Veiga, determinou a imediata interdição da carceragem da Delegacia do município de Miguel Calmon. Na sentença o magistrado determinou também que nenhum preso seja recebido na delegacia, e que todos os que estão custodiados lá sejam recambiados para carceragens próximas da cidade.
A decisão foi tomada com base em relatórios feitos pela OAB subseção Jacobina encaminhados ao Ministério Público.
Recentemente uma das últimas visitas feitas pelo Presidente Alisson Fontes e a vice-Presidente Priscila Cruz foi divulgada aqui no Bahia Acontece. VEJA AQUI
Nesta visita foi decidido o pedido de intervenção da unidade movido pela OAB Subseção Jacobina
A documentação relata a precariedade do local. Neles constam também, anexas, fotografias do estabelecimento nas quais é possível observar rachaduras, infiltrações nas paredes, ausência de ventilação e luminosidade, grades de celas danificadas, sanitários inutilizaveis, imagens que corroboram o estado de deterioração e insalubridade do imóvel.
Consta inclusive ofício do delegado de Polícia informando a fuga de presos, o que mostra que a segurança não vem sendo implementada pelo poder executivo em razão da sua inércia e omissão deliberada. A decisão considerou também o lapso entre a propositura da ação, em 2017, e o julgamento. Mesmo com a determinação de realização de inspeções anteriores, passados 5 anos, se observou que nada fora feito pelo poder público, tendo inclusive a situação piorado.
Ainda Segundo os relatórios, a situação dos presos também é preocupante, uma vez que o ambiente é extremamente insalubre, úmido, sem janelas para que haja ventilação. Não há eletricidade e os presos ficam na escuridão total durante a noite. Não a água filtrada, muito menos banho de sol. A água que os detentos utilizam para tomar banho é através de mangueira de uma caixa d'água externa, e é a mesma que utilizam para beber. Na mesma medida os banheiros são degradantes e sujos.
Não há condições mínimas de trabalho para os policiais os computadores são antigos e a internet e limitada, o que deixa o trabalho de investigação quase inviável.
Diante da gravidade dos fatos, o Tribunal de Justiça decidiu por condenar o estado da Bahia na obrigação de equipar a delegacia de polícia com computadores em perfeito estado no prazo de 30 dias, apresentar projeto de ação para melhoria da internet na unidade, apresentar plano consistente de reforma do estabelecimento carcerário, bem como das instalações da delegacia. O plano de reforma deverá ser executado no prazo máximo de um ano.
Todas as determinações prevêem multas sanções e sequestro de bens caso não sejam cumpridas pelo Governo do Estado.
Bahia Acontece
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