O deputado federal Nikolas Ferreira voltou a repercutir nas redes sociais ao comentar uma decisão da 3ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O colegiado absolveu um homem de 35 anos que respondia por estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, além da mãe da vítima, apontada como conivente.
Por maioria, os desembargadores entenderam haver “atipicidade material” no caso, citando ausência de violência, coação ou fraude e a existência de um suposto vínculo afetivo consensual, com anuência dos pais.
A decisão provocou forte reação porque o artigo 217-A do Código Penal estabelece que menores de 14 anos são considerados vulneráveis de forma objetiva, ou seja, não têm capacidade legal para consentir em atos sexuais.
A Constituição Federal do Brasil de 1988, no artigo 227, e o Estatuto da Criança e do Adolescente também reforçam a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes.
O caso ainda pode ser analisado por instâncias superiores, já que a interpretação adotada pelo TJ-MG é considerada incomum e tem gerado preocupação entre juristas e especialistas.
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