MP brasileiro apresenta projeto alternativo à redução da maioridade penal em audiência na Câmara dos Deputados

 

Proposta prevê responsabilização progressiva para atos infracionais graves, ampliação do tempo de internação em casos extremos e aperfeiçoamento do sistema socioeducativo 

O Ministério Público brasileiro apresentou, na quarta-feira (11), uma proposta de aperfeiçoamento do sistema socioeducativo como alternativa à redução da maioridade penal durante audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados que debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. 

A proposta, construída pela Comissão Permanente da Infância, Juventude e Educação (Copeij), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), defende mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para estabelecer um modelo de responsabilização progressiva, proporcional à gravidade do ato infracional e à idade do adolescente. O MP brasileiro foi representado pela promotora de Justiça Danielle Tuoto, em nome do CNPG e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). 

Durante a audiência, Danielle Tuoto afirmou que o Ministério Público é contrário à redução da maioridade penal para 16 anos, mas reconhece a necessidade de atualização da legislação socioeducativa para adequá-la à realidade social brasileira.

Segundo ela, a ampliação da responsabilização de adolescentes envolvidos em atos infracionais graves não será alcançada com a redução da idade penal, mas por meio de aperfeiçoamentos legais capazes de garantir respostas proporcionais à gravidade das condutas, preservando a lógica pedagógica e ressocializadora do sistema socioeducativo. 

A promotora destacou que a proposta elaborada pela Copeij prevê tratamento diferenciado para atos infracionais equiparados a crimes hediondos praticados com violência ou grave ameaça e que resultem em morte. Nesses casos, o texto sugere a ampliação dos períodos de internação, que poderão chegar a até oito anos, com prazos mínimos e máximos definidos conforme a idade do adolescente. A responsabilização continuaria ocorrendo em unidades socioeducativas, separadas do sistema prisional adulto, com escolarização, profissionalização, acompanhamento especializado e critérios objetivos para progressão das medidas. 

Ao defender a manutenção da maioridade penal aos 18 anos, Danielle Tuoto apresentou dados sobre a situação dos sistemas prisional e socioeducativo no país. Segundo ela, as unidades prisionais operam com taxa de ocupação superior a 143%, enquanto as unidades socioeducativas registram ocupação em torno de 65%. Também destacou que a taxa de reentrada no sistema prisional é de 42,5%, enquanto a reincidência infracional no sistema socioeducativo varia entre 20% e 23%, indicando maior efetividade desse modelo de responsabilização. 

A representante do MP brasileiro também rebateu a percepção de impunidade juvenil, lembrando que adolescentes podem ser responsabilizados por atos infracionais a partir dos 12 anos de idade. Ela alertou ainda que, caso a PEC da redução da maioridade penal seja aprovada, a superlotação do sistema penitenciário poderá dificultar o cumprimento das medidas e ampliar problemas já existentes. Para o Ministério Público, o debate não deve se restringir à escolha entre reduzir a maioridade penal ou manter o sistema atual, mas considerar o aperfeiçoamento do ECA e do Sinase como uma alternativa capaz de proporcionar respostas mais efetivas aos atos infracionais mais graves sem ampliar os problemas já existentes no sistema prisional adulto.

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