O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entrou com uma Ação Civil Pública contra Ailton Florêncio dos Santos, atual secretário de Administração de Lauro de Freitas, sob a acusação de causar um prejuízo superior a R$ 230 milhões aos cofres públicos durante a gestão de Moema Gramacho (PT).
De acordo com o MP-BA, o prejuízo decorreu da omissão na comprovação de débitos previdenciários relacionados às compensações realizadas pela Prefeitura entre 2017 e 2019. Uma auditoria da Receita Federal apontou irregularidades nos lançamentos das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), culminando na aplicação de uma multa de R$ 175,3 milhões.
Embora o município tenha aderido a um parcelamento para pagar a multa, as falhas na gestão, atribuídas ao secretário, resultaram em um impacto financeiro significativo. Mesmo com prazos estendidos devido à pandemia de Covid-19, a Prefeitura não apresentou a documentação necessária para comprovar os pagamentos e evitar a penalidade.
O MP-BA alega que a omissão foi intencional, destacando que a administração teve múltiplas oportunidades para corrigir os erros, mas falhou em regularizar a situação. A conduta de Ailton Florêncio dos Santos, segundo o órgão, configura improbidade administrativa, acarretando grave dano ao patrimônio público.
A ação civil pública visa responsabilizar o secretário pelos prejuízos e garantir o ressarcimento dos valores aos cofres municipais, além de aplicar sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
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