A MP estabelece que, em caso de financiamentos para famílias com renda de até três salários mínimos, quando houver divórcio ou dissolução da união civil estável, a propriedade ficará com a mulher. A exceção é para o caso em que o casal tiver filhos e a guarda for exclusiva do pai. No caso da guarda ser compartilhada, o imóvel fica com a mulher. O pronunciamento deve durar cerca de 10 minutos e a presidente vai tratar de outros assuntos relacionados a benefícios da mulher, entre eles, o Rede Cegonha. 


G1