Esta audiência foi proposta pelo parlamentar, uma vez que em 10/3 ele apresentou um projeto de Lei Complementar 25/2011, que em seu escopo propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu artigo 19, que trata dos limites de gastos, inserindo mais um inciso no § 1º, que trata das situações excepcionais, o referido projeto de lei passou pela coordenação de comissões permanentes e no último dia 25/3 foi enviado à Comissão de Seguridade e Família, onde aguarda a designação de relator. Na lei proposta por Amauri Teixeira, os gastos com pessoal relativos às ações e serviços públicos de saúde, como o pagamento de servidores do Programa Saúde Família (PSF), e dos Centros de Especialidades Odontológica (CEO), entre outros não sejam computados para os cálculos que determinam os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Com a realização da audiência pública será possível aprofundar o debate, bem como apresentar alternativas ao Governo Federal, que possam contribuir de forma eficaz, em nossa luta diária que visa melhoria no atendimento em saúde para os Estados e dos Municípios brasileiros”, disse o deputado Amauri Teixeira.