O município de Miguel Calmon, no centro-norte baiano, vai tirar nomes de pessoas vivas dadas a praças, ruas, prédios e equipamentos públicos, por força de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado nesta terça-feira (27). O documento foi proposto pelo promotor de Justiça Pablo Almeida. A cidade se comprometeu a enviar um projeto de emenda à Lei Orgânica para a Câmara de Vereadores com o objetivo de incluir na legislação a vedação de nominar bens públicos com nomes de pessoas vivas, devendo o projeto ser votado em no máximo 45 dias.
No TAC, o município se comprometeu ainda a anular, através de decreto, os atos administrativos que atribuam nomes de pessoas vivas a bens públicos, bem como substituir esses nomes por outros que não representem qualquer forma de “promoção pessoal ou homenagem”. Caso a nomeação se deva a lei, projetos alterando a legislação deverão ser encaminhados pelo Executivo ao Legislativo. O município ainda assumiu o compromisso de não empregar nomes de pessoas vivas, nacionais ou estrangeiras, para denominar bens públicos em Miguel Calmon. O cumprimento do TAC será fiscalizado pelo Ministério Público da Bahia e a eventual desobediência poderá resultar em multa.
Bahia Noticias
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