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TCM mantem decisão em favor da denúncia do Vereador Hidam que pune prefeito de Mirangaba




23/10/15- Tramitou No TCM sob número 09577/14 o processo/denuncia do vereador Hidam Moura com pedido de investigação de diversas irregularidades na administração municipal de Mirangaba. Segundo relatório do tribunal, a denúncia foi muito bem elaborada atendendo a Lei Orgânica do TCM bem como o rito do processo respeitou as leis que regem o serviço público no Brasil e, considerando a quantidade e detalhamento do que foi apresentado pelo vereador e a comprovação das mesmas, o TCM imputou multa ao gestor e determinou encaminhamento da denúncia ao ministério público para apuração e punição no rito das leis federais.
A prefeitura (Através de Seu Gestor Dirceu Mendes) recorreu da decisão justificando que alguns erros apontados pelo vereador nas denúncias seriam (Pasmem) “erros de digitação”.

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