03/10/15- O Ministro Roberto Barroso do Superior Tribunal Federal (STF), vai analisar os pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advogacia Geral da União (AGU) que consideram inconstitucional a portaria 2045/2012 do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba). Isso significa que as vistorias para veículos com 1 e 5 anos de vida útil estipuladas pelo Detran-Ba poderão deixar de existir.
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