O governador Rui Costa (PT) sancionou lei que torna obrigatório o fornecimento de cadernos de provas impressos no sistema braille para candidatos portadores de deficiência visual inscritos em concursos públicos e processos seletivos estaduais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (9) e já está em vigor. A lei traz que cabe à instituição responsável pela realização do concurso estabelecer no edital a forma de comprovação da condição de deficiente visual do candidato. Os candidatos portadores de deficiência visual precisam solicitar previamente o caderno de resposta no sistema braille. De acordo com a Lei 13.715/2017, o concurso público ou processo seletivo que aplique provas em desacordo com a norma vai ser considerado nulo e não pode produzir efeitos jurídicos. A lei vai ser aplicada aos órgãos integrantes do Poder Executivo, bem como às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista a ele vinculadas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário