Desse modo, a autarquia federal esclarece que o assentado não necessita de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), de declarações de posse e nem do pagamento do Imposto sobre Territorial Rural (ITR), enquanto o não receber o título definitivo do lote.
Sobre a documentação de posse, o Incra concede ao assentado o Contrato de Concessão de Uso (CCU) – que tem valor de título provisório. Já o CCIR é um documento emitido pela autarquia apenas a proprietários rurais e é gratuito. Com relação ao ITR, esse imposto é recolhido pela Receita Federal a proprietários rurais e os assentados são isentos.
Assim, o Incra reitera a atenção dos beneficiários da reforma agrária para não aceitarem a oferta de serviços que são exclusivamente prestados pela autarquia e sem ônus para o trabalhador rural. Em caso de dúvidas, o assentado deve entrar em contato com o Incra, por meio do telefone 71 3505-5309 ou pelo e-mail: ouvidoria.incra-ba@sdr.incra.gov.br.
Assessoria de Comunicação Social do Incra/BA
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