O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou Ação Civil Pública para que a Justiça determine que a Sociedade Superior de Ensino Estácio de Sá preste informações precisas sobre o “Programa de Parcelamento Estácio de Sá”, especificando os cursos incluídos e excluídos da proposta de parcelamento. A promotora de Justiça pede que a instituição seja obrigada pela Justiça a explicitar no anúncio do programa a exclusão do curso de Medicina, sob pena de incorrer em oferta enganosa. Requer ainda que se determine à Estácio a produção de publicidade com informações “precisas, corretas, ostensivas e claras” sobre os produtos e serviços prestados por meio do programa de parcelamento.
A ação leva em conta o material de divulgação atualmente disponível sobre o Programa de Parcelamento Estácio, onde não se destaca a exclusão do curso de medicina do referido benefício. “Isso gera falsas expectativas no público consumidor”, afirmou a promotora de Justiça Joseane Suzart, acrescentando que “o parcelamento especial é uma das principais propagandas da faculdade e, portanto, seu funcionamento deveria estar claramente explicado, de forma a não induzir o consumidor ao erro”.
Cecom/MP
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