Em recomendação enviada a membros do Ministério Público, Giac reitera necessidade de fiscalização das verbas destinadas ao combate à covid-19

O Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 enviou, nesta quinta-feira (23), recomendação aos membros do Ministério Público para reforçar a necessidade de fiscalização e de acompanhamento das verbas públicas destinadas ao combate à pandemia. O documento é assinado pelo coordenador-geral do Giac, o procurador-geral da República, Augusto Aras; pela coordenadora finalística do Giac, a subprocuradora-geral da República Célia Regina de Souza Delgado; pela conselheira Sandra Krieger, coordenadora da Comissão de Saúde do CNMP; e pela subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Facchini, coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR).

A recomendação lembra o atual momento de crise. Em razão da pandemia, medidas excepcionais vêm sendo adotadas por órgãos públicos para fiscalizar o uso das verbas. O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, decidiu instaurar Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à covid-19. Aprovado em sessão plenária, o plano prevê a forma de trabalho da Corte de Contas no acompanhamento das medidas adotadas pela administração pública federal nesse momento excepcional de enfrentamento à pandemia. Esse documento foi compartilhado com o Ministério Público, por meio do Giac e da Câmara de Combate à Corrupção do MPF.

O texto da recomendação lembra que, neste momento, há necessidade de compatibilizar a capacidade de iniciativa, a independência funcional dos membros do Ministério Público, a autonomia funcional e administrativa, a unidade da instituição e uma atuação coordenada dos membros do MP. Por isso, em caráter orientativo, o Giac recomenda aos membros de todos os ramos do MP que acompanhem, no âmbito das respectivas atribuições, a aplicação das verbas direcionadas ao combate à covid-19, inclusive em relação às destinações promovidas pelas unidades para ações de enfrentamento da pandemia, e que tomem as medidas legalmente cabíveis quando verificadas irregularidades.

Aos membros do MPF com atuação no combate à corrupção, foi recomendada a instauração de procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar a destinação de verbas públicas federais assim que chegarem os relatórios especiais de fiscalizações do TCU. Já aos membros do MPs Estaduais, a orientação é que busquem promover, como boa prática, sistemática de atuação planejada análoga junto aos Tribunais de Contas dos Estados, para dar maior celeridade e eficiência na fiscalização do uso das verbas.

O texto informa também que os membros do MP podem manter interlocução direta com o TCU, por intermédio das Secretárias de Controle Externo de Saúde (SecexSaúde) e de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

Íntegra da recomendação

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República