Viabilizar várias ações de segurança de barragens de mineração, ou seja, nas estruturas de contenção de rejeitos de minério ou de sedimentos de processos diversos de decantação. Esse é o objetivo do Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Mineração (ANM) para permitir acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração (SIGBM). A ferramenta, gerenciada pela ANM, poderá ser acessada por integrantes do MPF com o perfil de auditor para pesquisa de dados que possam subsidiar as atividades da instituição. O acordo terá a vigência de 60 meses, podendo ser prorrogado mediante aditamento ao termo de cooperação e interesse dos dois órgãos.
A cooperação prevê a realização de atividades de fiscalização conjunta, em campo e em gabinete, por servidores técnicos e membros das duas instituições, com eventual apoio de consultores externos. O objetivo é verificar o cumprimento de portarias e resoluções que tratam da segurança operacional das instalações dos sistemas de contenção e decantação. Os membros do MPF poderão consultar o SIGBM de forma a identificar situações de alerta que demonstrem a necessidade de análise pericial específica ou a exigência de providências imediatas. Esse acesso vai auxiliar na produção de dados adicionais ou adoção de medidas preventivas e corretivas pelas empresas responsáveis.
O secretário de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) do MPF, Pablo Barreto, destaca que, “se houver a necessidade de obtenção de dados complementares - como a verificação do histórico da barragem ou conhecimento dos relatórios de inspeções regulares – o membro poderá solicitar o apoio técnico da Sppea”. Os peritos da secretaria também passarão a ter acesso direto ao sistema, podendo consultar informações que antes precisavam ser requisitadas pelos membros, o que dará mais agilidade à realização dos estudos periciais. O acordo com a ANM prevê, ainda, que a instituição dará apoio ao MPF em caso de celebração de termo de ajuste de conduta com o empreendedor minerário para a contratação de colaboradores eventuais ou peritos para realizar análises específicas e altamente especializadas.
Grupo de Trabalho - Recentemente, o Grupo de Trabalho Segurança em Barragens da Câmara de Meio Ambiente (4CCR) publicou nota técnica para orientar os membros a dar andamento, desarquivar, instaurar ou mesmo instruir inquérito civil para verificar as condições de segurança, sobretudo, de barragens alteadas a montante ou com Dano Potencial Associado (DPA) alto. Esse tipo de dano pode ocorrer devido ao rompimento (por vazamento, infiltração nas fundações ou mau funcionamento geral) de uma barragem. A parceria com a ANM vai subsidiar os trabalhos do GT.
Criado em 2019, o GT é voltado para a elaboração de protocolos de atuação finalística ministerial de caráter preventivo, emergencial e reparatório em caso de contingências em barragens. “A sistemática de atuação preventiva que o GT tem como padrão exige o exame das condições de segurança e conformidade da técnica de barramento utilizada, tanto em açudes e represamentos de cursos d’água, quanto em depósitos de rejeitos de mineração”, explica o coordenador da 4CCR, subprocurador-geral da República Juliano Baiocchi.
Ação integrada - A cooperação está baseada na necessidade de uma atuação integrada das instituições para aprimoramento da qualidade da atividade de gestão dos empreendimentos minerários e leva em conta a Política Nacional de Segurança de Barragens instituída pela Lei 12.334/2010. A norma busca promover o monitoramento e o acompanhamento das ações de segurança empregadas pelos responsáveis por barragens, além de reunir informações que subsidiem o gerenciamento da segurança pelos governos.
O acordo também leva em conta portaria da ANM que estabelece a obrigação de cadastramento de barragens de mineração no SIGBM e a Lei 12.334/2010, que define que os órgãos fiscalizadores devem classificar as barragens sob sua alçada, assim como fiscalizá-las.
Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
Nenhum comentário:
Postar um comentário