O anúncio dos processos impetrados contra o radialista Maurício Dias, apresentador do Programa Clínica Geral, da Rádio Clube AM, de Jacobina, por asseclas da Prefeitura Municipal, é, além de muito preocupante, uma triste reminiscência dos “anos de chumbo”, como é chamado o Regime Militar do Brasil (1964-1985), um tempo de autoritarismo, perseguição policial e militar, prisão e tortura de quem era contra o sistema, supressão dos direitos constitucionais e uma censura prévia aos meios de comunicação.
A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais da pessoa humana proclamados pela ONU em 1948, sendo enfaticamente referida no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, onde se diz que “toda pessoa humana tem direito à liberdade de opinião e expressão, incluindo-se nesse direito a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras”.
Vale ressaltar que, quando se restringe a liberdade de um indivíduo, não somente o direito deste é atingido, mas também o de toda a comunidade de receber e debater as informações, A liberdade de expressão é um direito assegurado na Constituição Brasileira de 1988 e funciona como um verdadeiro termômetro no estado democrático. A liberdade de expressão serve como instrumento decisivo de controle de atividade governamental e do próprio exercício do poder. A divergência de ideias e o direito de expressar opiniões não podem ser restringidos para que a verdadeira democracia possa ser vivenciada.
Que a justiça seja feita para quem realmente deve e que os pouco mais de uma dezena dos processos contra o radialista não tomem o tempo dos juízes que estão por julgar processos contra políticos que insistem em se manter no poder para continuar na prática criminosa de se locupletar com o erário público e, ou, alimentar seus desvanecimentos.
Durante debate eleitoral em uma emissora de rádio da cidade, na campanha política da última eleição, um político acusava seu concorrente de cercear a liberdade de expressão ao processar judicialmente o autor de uma charge divulgada em um site local. Neste momento, este mesmo político não se manifestou sobre a atitude dos autores dos processos contra o radialista; uma clara demonstração de conivência.
É um tanto quanto contraditório também a presença de indivíduo que defende abertamente o regime ditatorial do militares no Brasil, na diretoria da instituição sindical que representa a categoria de radialistas em Jacobina. A posição da figura pode até ser um mero “apito surdo”, mas é, no mínimo, um disparate fazer parte de uma instituição que prima pela liberdade de expressão e a garantia de outros importantes direitos.
Lembramos as palavras do político, filósofo e escritor Francês, Charles de Montesquieu: “O pior governo é o que exerce a tirania em nome das leis e da justiça”.
Gervásio Lima
Jornalista, historiador e diretor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais da Bahia (Sinjorba)
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