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quarta-feira, 26 de abril de 2017

Comissão do Senado aprova PEC que acaba com foro privilegiado


Senador Alvaro Dias (PV-PR), autor da proposta, e o relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP)


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. Relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) estima em 22 mil o número de autoridades que possuem algum privilégio de foro pela função que ocupam no país. O texto segue para votação em dois turnos no Plenário do Senado

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