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quinta-feira, 20 de abril de 2017

Previdência: estados e municípios terão seis meses para fazer reforma própria



Estados e municípios terão 180 dias para fazer suas próprias reformas da previdência após a publicação da Emenda Constitucional .   O prazo foi apresentado nesta quarta-feira 19, no relatório da Reforma da Previdência.   Caso percam este prazo de 180 dias, não terão mais a chance de mudanças e seus servidores serão incluídos automaticamente nas mesmas regras da PEC. Essa ressalva derruba a decisão anunciada pelo presidente Michel Temer em março, segundo a qual os servidores estaduais e municipais ficariam de fora da Reforma da Previdência em discussão na Câmara dos Deputados. A medida, no entanto, foi negociada com o governo, que concordou ser uma forma de reduzir a insegurança jurídica sobre o tema.

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