A decisão foi assinada pela juíza Laura Bastos Carvalho, em regime de plantão, no começo da manhã deste sábado (28.mar.2020). Ela aceitou parte dos pedidos do Ministério Público Federal em ação civil pública. Leia a íntegra (264 Kb) da decisão. Eis a íntegra da ação do MPF.
O governo contratou por R$ 4,8 milhões a agência iComunicação para produzir a campanha e cuidar de outros serviços digitais. A contratação foi classificada como “emergencial” e realizada sem licitação. A contratação foi classificada como “emergencial” e realizada sem licitação.
A campanha “O Brasil não pode parar” está em consonância com o que o presidente da República, Jair Bolsonaro, tem dito sobre o coronavírus. Ele tem minimizado os riscos da pandemia.
Bolsonaro defende que as pessoas fora dos grupos de risco devem continuar suas vidas, trabalhando. As medidas restritivas ficariam apenas para idosos e portadores de comorbidades.
Técnicos em saúde dizem a melhor maneira de conter o avanço da doença e evitar o colapso do sistema de saúde é manter as pessoas em casa sem contato umas com as outras.
Na decisão, a juíza escreveu:
“Verifica-se que o incentivo para que a população saia às ruas e retome sua rotina, sem que haja um plano de combate à pandemia definido e amplamente divulgado, pode violar os princípios da precaução e da prevenção, podendo, ainda, resultar em proteção deficiente do direito constitucional à saúde, tanto em seu viés individual, como coletivo. E essa proteção deficiente impactaria desproporcionalmente os grupos vulneráveis, notadamente os idosos e pobres.”
Ela afirma que ficou demonstrado o risco na veiculação da campanha.
SECOM NEGA HAVER CAMPANHA
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República afirmou que o vídeo foi feito “em caráter experimental” e teve “custo zero”. Também negou que haja uma campanha. Leia a íntegra de nota divulgada pelo órgão:
“A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) informa que, com base em vídeo que circula desde ontem nas redes sociais, alguns veículos de imprensa publicaram, de forma equivocada e sem antes consultar a Secom sobre a veracidade da informação, que se tratava de nova campanha institucional do Governo Federal.
Trata-se de vídeo produzido em caráter experimental, portanto, a custo zero e sem avaliação e aprovação da Secom. A peça seria proposta inicial para possível uso nas redes sociais, que teria que passar pelo crivo do Governo. Não chegou a ser aprovada e tampouco veiculada em qualquer canal oficial do Governo Federal.
Cabe destacar, para não restar dúvidas, que não há qualquer campanha do Governo Federal com a mensagem do vídeo sendo veiculada por enquanto, e, portanto, não houve qualquer gasto ou custo neste sentido.
Também se deve registrar que a divulgação de valores de contratos firmados pela Secom e sua vinculação para a alegada campanha não encontra respaldo nos fatos. Mesmo assim, foram alardeados pelos mesmos órgãos de imprensa, que não os checaram e nem confirmaram as informações, agindo, portanto, de maneira irresponsável.”
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