A implantação do CEPA é fruto de três acordos assinados pelo Ministério Público, pelo Município de Jacobina, por empresa de energia eólica e outra de construção civil, que atuam na cidade, como forma de mitigar e compensar os impactos ambientais de suas respectivas atividades.
As obras, mobiliário e equipamentos custaram mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, sendo que R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais) foram investidos por empresa de Energia Eólica, visando a implementação de canis de observação, individuais e de adoção, sala de medicação e de necropsia, depósito de ração, sala de vacina, canis coletivo, etc. O Município custeou a construção de gatil, bem como melhorias nas partes externas.
No acordo assinado a empresa de energia eólica se comprometeu também a apoiar o Município de Jacobina em projeto de redução do número de animais abandonados pelas ruas da cidade, mediante a contratação de, pelo menos, 140 (cento e quarenta) castrações de gatos e cachorros, doação de até 100 kg de ração por mês e com a aquisição de, pelo menos, 1.200 (mil e duzentos) microchips de identificação de animais, três aplicadores para estes MICROCHIPs, esterilizáveis e Reutilizáveis, 03 leitores dos microchips, os quais serão utilizados como forma de garantir que os animais adotados não sejam novamente abandonados, pelos novos donos.
O Município assumiu a obrigação de realizar campanhas de educação ambiental, com periodicidade regular, no mínimo 4 (quatro) vez por ano, de conscientização da população sobre a posse responsável de animais domésticos, especialmente nas escolas públicas e particulares, utilizando propaganda em meios de comunicação local, bem como nos eventos organizados pelo CEPA.
O trabalho contará com o apoio também da Sociedade Civil Organizada, através da ASSOCIAÇÃO QUATRO PATAS – APA P4TAS, que disponibilizará voluntários e profissionais especializados na lida com animais domésticos pelo menos 5 vezes por semana, bem como a Associação assumiu a obrigação de uma vez a cada dois meses promover evento com o oferecimento de animais para a adoção por interessados, que deverão assinar termo de compromisso e responsabilidade de cuidar e zelar dos animais recebidos em doação, manter página na internet e nas redes sociais, visando promover os eventos de doação de animais, e também promover a posse responsável de animais domésticos.
O CEPA já vem abrigando animais em fase experimental, de teste, sendo que somente no mês de julho de 2019 já conseguiu promover 22 (vinte e duas) adoções de animais abandonados.
Outras organizações sociais e Ongs que trabalham na defesa dos animais em Jacobina também poderão fazer uso do espaço do CEPA, desde que assinem termo de cooperação.
O Município se obrigou também a implementar a Lei Municipal nº 1.317, de 19 de janeiro de 2015, promovendo campanha de registro dos animais domésticos, na forma do art. 2, bem como promover a apreensão de animais domésticos abandonados,realizar campanhas, com periodicidade regular, no mínimo uma vez por ano, de conscientização da população acerca da Vacinação dos cães e gatos e outros animais domésticos, que é OBRIGATÓRIA, bem como de revacinação periódica, nos termos do art. 12 da Lei Municipal de Jacobina nº 1.317, garantindo também o cumprimento do parágrafo único deste mesmo dispositivo, que prevê a possibilidade de vacinação gratuita, especialmente para população de baixa renda.
O Município assumiu a obrigação também de montar equipe de fiscalização, para fins de verificação de cumprimento das obrigações constantes nos arts. 20 (proibição de permanência de animais soltos em vias públicas e em locais de acesso ao público), 15 (obrigação do proprietário de recolher os dejetos fecais dos animais), 16 (obrigação do proprietário de manter os animais em condições adequadas de alojamento, alimentação e saúde), 17 (limite de animais por residência), etc, daLei Municipal de Jacobina nº 1.317, iniciando a aplicação de penalidades aos infratores, mediante a regular instauração do processo administrativo, os quais realizarão tal trabalho no mínimo 5 vezes por semana.
Em outro acordo, empresa de construção civil se comprometeu com o Ministério Público a doar ao CEPA em implantação 100 kg de ração por mês, prestação mensal a ser realizada pela empresa até se alcançar o valor total de R$ 7.270,30. Além disso, a empresa se comprometeu a contratar a prestação de serviços veterinários de maior porte e complexidade, até o valor de R$ 13.633,90 (treze mil seiscentos e trinta e três reais e noventa centavo), obrigatoriamente destinado a animais abandonados ou pessoas comprovadamente carentes, inscritas no CAD-único.
O funcionamento do CEPA segue em caráter de teste, aguardando a finalização da contratação, pelo Município, do veterinário que prestará serviço permanentemente no local, o que deve ocorrer nos próximos meses.
No âmbito do Ministério Público a atuação foi coordenada pelos Promotores Pablo Almeida e Rocío Garcia Matos.
A inspeção no dia de hoje foi acompanhada pelo Prefeito Municipal de Miguel Calmon, José Ricardo Requião, cidade vizinha à Jacobina, eis que o gestor pretende replicar a experiência do Centro de Proteção Animal naquela localidade.
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