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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

MPT firma acordo para oferta de bolsas para curso de Direito a pessoas com deficiência

MPT firma acordo para oferta de bolsas para curso de Direito a pessoas com deficiência
Doze pessoas com deficiência serão beneficiadas com acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia com a Faculdade de Ciência e Tecnologia (FTC) para a oferta de bolsas de estudos integrais para o curso de Direito, por meio do Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia (Imes). O acordo ocorreu após ação civil de autoria do procurador do Trabalho, Pedro Lino Júnior, que exigia o cumprimento de percentual mínimo de funcionários com algum tipo de deficiência ou reabilitados do INSS. A FTC chegou a fechar acordo para cumprir a cota em prazo máximo de dois anos, com pagamento de multa, caso não atendesse os itens do documento. “Nosso principal objetivo nesse tipo de ação é fazer com que as empresas com mais de cem funcionários contratem o percentual mínimo de pessoas com deficiência ou reabilitadas para o trabalho, o que varia de dois a cinco por cento. E como a instituição comprovou que está se aproximando do cumprimento da cota e já estabeleceu cronograma efetivo para atingir o limite mínimo até o fim de 2017, concordamos em converter a multa em bolsas. Essas bolsas acabam também funcionando como meio efetivo de promover a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho, ao garantir qualificação”, explica o procurador. A FTC comprovou, apresentando comprovantes de que dispõe de 49 funcionários com essas características atualmente. A instituição também firmou convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) para a capacitação para o trabalho de pessoas com deficiência, além de oferecer curso de libras e a adequação de suas instalações para receber pessoas com algum tipo de deficiência.

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