CÂMARA DE VEREADORES: JUSTIÇA DETERMINA IMEDIATA SUSPENSÃO DO DECRETO 109/2013.

Após ação movida na comarca de Jacobina pela vereadora Jane Márcia, do DEM, contra o Decreto de lei 109/2013, impetrado pela mesa diretora da Câmara de Vereadores, a Justiça se manifestou com a expedição de mandado de segurança provisório deferido pelo Exmo Juiz Joanísio de Matos Dantas Júnior .


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