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| Créditos: Valdir Amaral |
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou nesta segunda-feira (11), por maioria, o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas. O único voto contrário foi do deputado Dr. Antenor, que apresentou voto em separado defendendo o arquivamento do processo ou, subsidiariamente, aplicação de penalidades mais brandas.
A decisão ocorreu após uma sessão longa, marcada por embates jurídicos, discussões sobre nulidades processuais, manifestações políticas e acusações de parcialidade. O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Márcio Pacheco e concluiu pela cassação em razão de episódio ocorrido em novembro de 2025, em Curitiba, envolvendo vias de fato e agressões em via pública.
O processo ainda não encerra definitivamente o caso. Após a aprovação no Conselho de Ética, o parecer seguirá obrigatoriamente para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alep. Depois disso, a palavra final caberá ao plenário da Assembleia.
Antes da votação sobre a cassação, o Conselho já havia aprovado, também por maioria, outras duas punições contra Renato Freitas, ambas relacionadas a episódios anteriores. Em duas votações distintas, o colegiado decidiu suspender as prerrogativas parlamentares do deputado por 30 dias. Novamente, Dr. Antenor foi o único voto contrário.
Desagravo
A sessão começou sob clima de tensão. Logo na abertura, o presidente do Conselho de Ética fez um desagravo público ao colegiado em razão de declarações dadas por Renato Freitas após decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que anulou parcialmente punição anterior aplicada pela comissão.
Segundo o presidente, houve interpretação equivocada de que o TJ teria considerado ilegal a atuação do Conselho. “Em nenhum momento houve qualquer menção que esse Conselho de Ética tivesse tomado uma decisão errada”, afirmou.
Ele prosseguiu: “O tribunal acatou parte do pedido do deputado Renato Freitas no mandado de segurança, onde diz claramente que a decisão tomada pelo Conselho de Ética no sentido de suspensão das prerrogativas apenas teria que ser votada em plenário desta casa.”
O presidente afirmou ainda que integrantes do colegiado cobraram uma resposta pública após declarações do parlamentar à imprensa. “A informação prestada pelo representado aos órgãos de comunicação que nós agimos de forma açodada, que nós queríamos prejudicá-lo de qualquer forma, mencionando o Conselho de Ética, nós fazemos um desagravo aqui.”
O deputado Tito Barrichello elogiou a manifestação. “A informação que foi levada à sociedade seria de parcialidade do Conselho e também que haveria erros grosseiros por parte dos membros.”
Caso Muffato
Na primeira deliberação do dia, relacionada ao episódio ocorrido no supermercado Muffato, o Conselho discutiu inicialmente um pedido de suspensão do mandato por 45 dias formulado pelo relator Artagão Júnior.
A deputada Márcia Huçulak, porém, divergiu quanto à penalidade, sustentando que o Regimento Interno não autorizaria a suspensão do mandato naquele caso específico por ausência de reincidência formal e de aplicação sucessiva de punições anteriores.
“A interpretação sistemática e literal do referido dispositivo conduz necessariamente à conclusão de que a imposição da sanção de suspensão temporária do exercício do mandato exige, cumulativamente, a reincidência em ato contrário à ética e ao decoro parlamentar.”
Ela afirmou ainda que, embora reconhecesse a gravidade da conduta atribuída a Renato Freitas, seria necessário respeitar rigorosamente os limites regimentais para evitar futuras anulações judiciais. “A cautela mostra-se ainda mais necessária diante da proximidade do termo da presente legislatura.”
Artagão acabou acolhendo parcialmente o entendimento. “A suspensão das prerrogativas parlamentares acredito que são adequadas também a esse momento e a conduta imputada.”
Com isso, o Conselho aprovou a suspensão das prerrogativas parlamentares de Renato Freitas por 30 dias. Dr. Antenor votou contra e defendeu apenas advertência escrita.
Discussão na Alep
Na sequência, o colegiado analisou outro processo envolvendo Renato Freitas, relacionado a um episódio ocorrido durante reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Alep.
No voto em separado, Dr. Antenor sustentou diversas nulidades processuais, alegando decadência do poder punitivo, ausência de admissibilidade formal, cerceamento de defesa e até “atuação inquisitória” do relator. “Reconheço a nulidade da prova audiovisual e dos atos subsequentes dela decorrentes”, afirmou.
Ele também sustentou que as manifestações de Renato Freitas estavam protegidas pela imunidade parlamentar. “As manifestações atribuídas ao representado ocorreram no contexto de reunião da Comissão de Constituição e Justiça durante debate parlamentar acalorado.” O relator do caso, deputado Delegado Leônidas, rebateu as alegações. “Fiquei na dúvida se a gente estava falando do mesmo caso.”
Leônidas afirmou que todas as preliminares já haviam sido enfrentadas pela relatoria e defendeu punição mais severa em razão da reincidência. “Nós estamos numa escalada, que não fui eu que causei. Não é culpa minha se o representado aparece em inúmeros processos aqui.”
Após debate interno, o relator acabou mantendo a proposta original de suspensão das prerrogativas por 30 dias. Mais uma vez, Dr. Antenor foi voto vencido.
O processo da cassação
O momento mais tenso da sessão ocorreu durante a análise do processo que resultou na aprovação do parecer pela cassação do mandato.
Dr. Antenor fez uma longa leitura de seu voto em separado, no qual atacou frontalmente a condução do processo, apontando decadência do poder punitivo, suspeição do relator, cerceamento de defesa e ausência de vínculo entre os fatos investigados e o exercício do mandato parlamentar.
Segundo ele, o Tribunal de Justiça do Paraná já teria reconhecido tratar-se de “episódio de natureza privada”. “Não restou objetivamente demonstrado nos autos de que forma a conduta imputada produziu efetivo abalo à dignidade da representação popular.”
O parlamentar também acusou o relator Márcio Pacheco de ter externado previamente posicionamentos públicos sobre o caso antes da instrução processual. “Tais manifestações ultrapassam a mera divergência política inerente à atividade parlamentar e evidenciam exteriorização pública antecipada de juízo valorativo sobre os fatos objeto deste processo ético-disciplinar.”
Durante a sessão, o líder da oposição na Alep, deputado Arilson Chiorato, pediu a palavra e fez um apelo aos membros do Conselho para que rejeitassem o parecer de cassação. “O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que ele não estava no exercício de mandato e estava em atividade privada.” Arilson afirmou ainda que haveria “clara suspeição” do relator e sustentou que a cassação representaria um erro histórico.
Ele prosseguiu: “Aplicar a pena capital a um fato que não está em exercício de mandato é, de fato, a gente cercear a voz de milhares de paranaenses que nunca puderam ser ouvidos aqui dentro.”
O deputado Fábio Oliveira respondeu diretamente aos argumentos. “Em nenhum momento das 24 horas do dia nós deixamos de ser deputados estaduais.” Fábio afirmou que Renato Freitas acumula diversas representações disciplinares na Assembleia. “Essa é a mais grave de todas, sem sombra de dúvida.”
Já Márcio Pacheco endureceu ainda mais o discurso e afirmou que o Conselho não julgava posição política ou origem social, mas sim a conduta praticada. “Num Conselho de Ética se avaliam condutas, não se avaliam pessoas, se é pobre, se é rico, se é negro, se é branco, se é do PT ou se é do PL.”
Ele afirmou ainda que os argumentos da defesa já haviam sido enfrentados anteriormente e insistiu que a conduta atribuída ao parlamentar seria incompatível com o exercício do mandato. “É incontestável o dano, incontestável o dano, o desgaste é imensurável e talvez irreparável a essa Casa do Poder Legislativo.”
Na votação final, o presidente do Conselho anunciou: “Com voto contrário do doutor Antenor e com a maioria dos votos desse Conselho, eu declaro cassado perante esse Conselho o mandato do deputado Renato Freitas.”
A sessão terminou sob tumulto e pedidos para manutenção da ordem no plenário. Pouco depois, o presidente encerrou os trabalhos alegando necessidade de início da sessão legislativa da Assembleia.
https://gazetadoparana.com.br/artigo/conselho-de-etica-da-alep-aprova-cassacao-de-renato-freitas-por-maioria
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