O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023 enquanto ações que questionam a constitucionalidade da norma não forem julgadas pela Corte.
Até o momento da publicação desta reportagem, o ministro já publicou dez decisões neste sentido até às 13h30 deste sábado (9)..
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, escreveu o ministro no documento que a reportagem teve acesso.
Nesta sexta-feira (8), o STF recebeu as primeiras ações contra a Lei da Dosimetria, que deve beneficiar presos condenados pela tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre.
As ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede, que avaliam a lei como instrumento para “criar tratamento executório mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional”, afirmou o STF. Alexandre de Moraes foi sorteado relator.
Segundo o STF, um dos pontos centrais das ações ajuizadas nesta sexta questiona a forma como o tema foi apreciado pelo Congresso. De acordo com os autores, houve análise fragmentada do veto do presidente, restabelecendo apenas partes da norma, o que seria incorreto.
Band
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