O presidente em exercício Michel Temer sancionou com vetos a lei que dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde diante da presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika. O texto consiste na conversão da Medida Provisória 712/2015 e prevê, entre outras medidas, o "ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público
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