A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que cria o
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, para identificar e
enfrentar a prática do crime em locais como delegacias, penitenciárias,
casas de custódia. O sistema será formado por conselhos de comunidades,
conselhos penitenciários estaduais, corregedorias e ouvidorias de
polícia. O texto, aprovado pelo Congresso em junho, foi publicado em
edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de segunda-feira (5), com
circulação nesta terça-feira (6). A nova lei prevê também a criação do
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional
de Prevenção e Combate à Tortura. O Comitê será composto por 23 membros,
escolhidos e designados pela presidente da República, dos quais 11 de
órgãos do Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e
de organizações da sociedade civil. Já o Mecanismo deverá composto por
11 peritos, escolhidos pelo Comitê. Esses peritos poderão visitar, sem
aviso prévio, qualquer espaço de privação de liberdade, como presídios,
penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições
socioeducativas, hospitais psiquiátricos e asilos, para apurar
violações. (Agência Estado)
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