A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia discute nesta sexta-feira (6) análise legal da Bliz do IPVA durante o 9º Congresso Brasileiro de Trânsito e Vida que acontece em Salvador, no hotel São Salvador. A OAB-BA conseguiu no ano de 2014 uma ordem judicial que determinou a suspensão da blitz do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em toda Bahia. Segundo o advogado Dr. Bruno Sobral a cobrança do imposto no ato apreensão de veículos por falta do pagamento do IPVA configura exercício ilegal da administração pública. Dr. Sobral ainda reforça que o governo deve realizar a cobrança do imposto utilizando os meios previstos na legislação, onde no ato da fiscalização se o condutor estiver com a documentação atrasada o correto é a apreensão do veículo até que a situação seja regularizada. No evento também será debatido a obrigatoriedade da vistoria anual e aspectos legais incursos no CTB.
Fernanda Matos
Jornalista
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