O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (20/12), rejeitou as contas da Prefeitura do município de Umburanas,onde a prefeita Mirian da Silva comprometeu 61,39% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, extrapolando o limite máximo definido pela LRF. Pela reincidência no descumprimento de pessoal, a prefeita foi multada em R$21.600,00, valor que corresponde a 12% dos seus subsídios anuais, e em R$3.000,00, pelas falhas contidas no relatório técnico. Também foi determinado o ressarcimento ao erário municipal do montante de R$15.026,55, com recursos pessoais da gestora, pelo pagamento de gratificação a servidor municipal e despesa com pessoa estranhos ao quadro de servidores do município. Cabe recurso das decisões.
BAHIA ACONTECE, COM INFORMAÇÕES / ASCOM TCM
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