A Justiça baiana decidiu manter a redução da tarifa de esgoto no município de São Félix, no Recôncavo, após negar recurso apresentado pela Embasa. Com isso, segue valendo o limite de cobrança de até 40% sobre o valor da conta de água.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, que entendeu que a Lei Municipal nº 418/2021 permanece válida. Segundo o tribunal, toda legislação tem presunção de constitucionalidade até que haja decisão definitiva em sentido contrário.
A Embasa tentava restabelecer a cobrança de 80%, mas o pedido foi rejeitado. Para a Justiça, manter valores mais altos poderia causar impacto direto no bolso dos moradores, sendo necessário priorizar o interesse coletivo enquanto o caso ainda está em análise.
A Prefeitura de São Félix, por meio do setor jurídico representado pelo advogado Dr. Luther, afirmou que a decisão reforça a proteção dos consumidores e confirma a legalidade da norma municipal que regula a cobrança do serviço.
O município informou ainda que continuará acompanhando o andamento do processo para garantir o cumprimento da lei e evitar cobranças acima do limite estabelecido.
Apesar da decisão, o caso ainda segue em tramitação. Até que haja um novo posicionamento da Justiça, a tarifa de esgoto na cidade deve permanecer limitada a 40% do valor do consumo de água.
VB
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