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Promotoria orienta identificação dos carros, uso exclusivo para serviço público e monitoramento por GPS
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Câmara Municipal de Irecê a adoção de medidas para garantir o uso adequado de 17 veículos locados pelo Legislativo da cidade.
A recomendação foi assinada pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira no último dia 12 e reforça que veículos públicos — próprios ou alugados — devem ser utilizados exclusivamente para atividades de interesse público.
Segundo o MP-BA, o uso indevido para fins particulares, políticos ou quaisquer atividades fora da função institucional pode configurar ato de improbidade administrativa e gerar prejuízo aos cofres públicos.
Medidas para maior controle e transparência
Entre as orientações, o órgão destaca que todos os veículos devem ser identificados de forma visível, com adesivos indicando que estão a serviço da Câmara Municipal.
Também foi recomendada a criação de um canal direto com a população, como telefone da Ouvidoria ou QR Code, para facilitar denúncias e fiscalização.
Outra medida importante é a implantação de um controle diário de uso dos veículos, incluindo:
Nome do condutor
Horários de saída e chegada
Quilometragem
Destino
Finalidade da viagem
O objetivo é garantir mais transparência na utilização dos automóveis públicos.
Recolhimento e monitoramento
O MP-BA ainda orientou que os veículos sejam recolhidos ao final do expediente em local oficial da Câmara, proibindo que fiquem em residências de vereadores, servidores ou terceiros — exceto em casos devidamente autorizados.
Além disso, a empresa responsável pela locação deverá disponibilizar acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS, permitindo o acompanhamento e auditoria dos trajetos.
As medidas buscam fortalecer o controle do patrimônio público e evitar irregularidades na administração municipal.
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