Microempreendedores individuais (MEIs) terão dívidas de contribuição previdenciária com vencimento até esta sexta-feira (13) perdoadas automaticamente pela Receita Federal. A medida dispensa qualquer solicitação por parte dos contribuintes e foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026.
A remissão, no entanto, está condicionada ao cumprimento de uma exigência para quem permanecer enquadrado como MEI: os boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deverão ser pagos em dia entre janeiro e junho de 2027.
Apesar da divulgação do benefício, os débitos não serão baixados imediatamente. A nova legislação entra em vigor somente em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as cobranças e os parcelamentos existentes continuam ativos e devem ser considerados pelos contribuintes.
A lei também prevê mudanças no limite de faturamento permitido para a categoria. A iniciativa reúne, portanto, medidas de regularização das pendências previdenciárias e alterações nas regras aplicáveis aos microempreendedores individuais
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