A Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) condenou a
Tim a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos. A operadora,
segundo o G1, teria desobedecido resoluções da Anatel, que obrigam a
colocar funcionários em lojas físicas para realizar a rescisão
contratual, parcelamento de dívida, reclamação e solicitação de
serviços. A decisão foi tomada pelo juiz da 3ª Vara Federal, Frederico
José Pinto de Azevedo. "A norma é clara quanto à necessidade de se
colocar à disposição do consumidor, sem prejuízo de outros meios, o
atendimento presencial. Causa espanto que, passados cinco anos que a
resolução entrou em vigor, o que ocorreu em 2009, esta norma ainda não
tenha efetividade", diz a decisão. Por meio de nota, a operadora afirmou
que "ainda não foi intimada da decisão" e se pronunciará no momento
oportuno. De acordo com a JFPE, a operdora deve dar publicidade aos
locais onde prestará atendimento presencial, com informações em seu site
oficial e em um jornal de grande circulação. A pena por descumprimento é
uma multa diária de R$ 200 mil.
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