Os conselheiros do TCM votaram e aprovaram também uma determinação de ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$7.626,00, com recursos pessoais do gestor, pelo pagamento a pessoa que nunca teve vínculo funcional com a Prefeitura de João Dourado.
Em relação às contratações irregulares por violar a legislação eleitoral, envolvendo dois agentes de portaria e um médico, a relatoria afirmou que a função de agente de portaria não pode ser vinculada à área de segurança pública, o que comprova a irregularidade das contratações. Sobre o médico, o gestor não encaminhou toda documentação sobre a contratação.
Além disso, segundo o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, durante o período impeditivo, a equipe técnica do TCM registrou a contratação de 133 pessoas admitidas pela prefeitura. Parcela significativa destes agentes ocupavam os cargos de auxiliar operacional e agente de portaria, atividades que não se enquadram na excepcionalidade do interesse público, ou norma legal que dispõe sobre a contratação por tempo determinado no município de João Dourado. Além disso, diversas pessoas aprovadas no concurso público para os mesmos cargos aguardavam a convocação.
Quanto à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados inexistentes na Lei de Estrutura Administrativa do Município, foi confirmado que Irathelma Maria Alves de Sá ocupou indevidamente o cargo de Vice-Diretora Hospitalar, o mesmo ocorrendo com Clauthenes Santos Charles, que exerceu o cargo de Coordenadora Assistente.
Por fim, também foi comprovado o pagamento indevido a Claudionor Rodrigues Pereira, no valor total de R$7.626,00, que foi categórico ao afirmar que nunca exerceu cargo na gestão do denunciado, especialmente a função de motorista.
Cabe recurso da decisão.
TCM BA
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