O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) notificou a Câmara Municipal de Jacobina sobre “possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial” por parte de três servidores.
Na notificação do dia 28 de setembro, o TCM alerta que “informações falsas em sistemas de solicitação de benefício podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato.
Diante da situaçâo, o presidente da Câmara, Juliano Cruz, emitiu uma nota em que informa as ações promovidas pela casa após a notificação
Nota Oficial
A Câmara de Vereadores de Jacobina vem a público esclarecer que foi Notificada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, em decorrência do trabalho celebrado conjuntamente com Controladoria Geral da União - CGU e o TCM/BA, com o objetivo de auxiliar na regularização do possível recebimento indevido do Auxílio Emergencial, instituído pela Lei Federal nº. 13.982, de 2 de abril de 2020, por parte de agentes públicos ativos e inativos:
Que, após o recebimento da Notificação do TCM, a Presidência dessa Casa de Leis, imediatamente diligenciou todas as ações para dar provimento às providências;
- Notificou os 03 (três) servidores que constam na lista de recebimento indevido do Auxílio Emergencial, adotando às medidas cabíveis, conforme os procedimentos relacionados na Notificação.
Por fim, esclarece que esse Poder Legislativo não tinha nenhum conhecimento dos fatos elencados pelos órgãos de controle e que está adotando todas as medidas administrativas cabíveis , para apuração das irregularidades indicadas, preservado assim os princípios básicos que norteiam à administração pública.
Gabinete da Presidência, 13 de outubro de 2020.
Juliano de Carvalho Cruz - Presidente
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