14/12/2020
Já há algumas semanas que os casos das barracas que estão sendo construídas a toque de caixa nas Praças de Jacobina repercute no município. Este último fim de semana essa polêmica teve mais um capítulo com a chegada repentina de uma grande quantidade de material de construção na Praça Rio Branco, onde começou a ser construído mais nove barracas no.
Nos últimos dias também foram retomadas a construção de barracas na Praça 2 de Julho.
Diante dessa situação, o causídico Álisson Fontes, fez uma representação junto ao Ministério Público de Jacobina.
O documento cita que é regra que bens comuns do povo sejam utilizado por todo o povo, mas que o uso anormal do bem público por particular é previsto também pela Legislação, desde que seja comprovada uma necessidade legítima ou direito fundamental.
Diante dos fatos ocorridos nos últimos dias no município o que se questiona na ação é se a Lei nº 788/2006, que trata do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, 'PDDI', permite tais construções.
Na representação Dr Álisson solicita ao MP que haja expedição de ofício ao município afim que este comprove que as concessões das barracas seguem as determinações da Legislação, principalmente no tocante ao interesse público.
A representação foi apresentada na manhã desta segunda e aguarda a manifestação do Ministério Público.
Bahia Acontece
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