Por decisão do tribunal de justiça do Estado da Bahia, a Prefeitura de Jacobina está proibida de realizar qualquer doações de terreno para construções de edificações em solo público. A decisão vem como resultado de uma ação popular movida na 1 Vara da fazenda publica pelo causídico Alisson Fontes, presidente da OAB subseção Jacobina.
Na determinação, o excelentíssimo juiz Maurício Alvares Barra também ordena a suspensão imediata de qualquer ato de concessão de utilização de área pública nos locais objeto da demanda, bem como para compelir a imediata paralisação de todas as obras que se encontram em andamento, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada novo alvará concedido e R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia na hipótese de não proceder embargo das obras que se encontram em andamento.
O Exmo Juiz cita ainda que as provas carreadas e a mora processual demonstram práticas espúrias pelo Município nas concessões de permissão para utilização de área pública, destacando também que a tutela judicial precoce, inclusive, teve condão de evitar prejuízos ao administrado que eventualmente tenha obtido a licença para utilização de área pública e esteja construindo, porquanto a tutela posterior poderá determinar a demolição que seria mais gravosa.
Ainda segundo o documento, o Ministério Público ja havia deferido e concedido há 1 ano o prazo para o Município a apresentação de relatório circunstanciado dos processos administrativos de concessões de utilizações de áreas públicas e construções, contudo até o momento não foi apresentado pela atual gestão.
O Município requereu dilação de prazo de 60 (sessenta) dias ainda em agosto de 2022, contudon não trouxe documento.
Por sua vez, o Autor acostou aos autos nova petição com fotografias de novas obras realizadas em logradouros públicos, calçadas de utilização de pedestres, inclusive com violação ao piso tátil direcional instalado para auxiliar pessoas com deficiência visual, conforme fotografia abaixo:
O o site Bahia Acontece já havia relatado esta situação com exclusividade e em primeira mão após ser provocados por moradores da cidade inconformado com o avanço desenfreado de tais construções pelas calçadas da cidade e também em bairros mais distantes.
A discussão inclusive chegou até a câmara de vereadores quando na sessão desta última quarta-feira 7/6 ou Vereador Zé do Povo comunicou em seu pronunciamento que também havia entrado com uma ação no Ministério Público questionando estas doações.
A Justiça também designou a realização de audiência de conciliação para o dia 18 de julho de 2023, a ser realizada entre as partes do processo de forma virtua devido às obras de reforma que estão sendo realizadas no Fórum Jorge Calmon em Jacobina
Emerson Rocha/ Bahia Acontece
Nenhum comentário:
Postar um comentário