O Atakarejo Distribuidor de Alimentos e Bebidas pagará R$ 20 milhões ao Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), do Estado da Bahia, para custear, preferencialmente, iniciativas relacionadas ao combate do racismo estrutural.
A indenização é um dos itens do acordo judicial fechado pela empresa com o Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) e já homologado pelas Justiça estadual e do Trabalho. Também fazem parte das ações judiciais entidades da sociedade civil como Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), Centro Santos Dias de Direitos Humanos e Odara – Instituto da Mulher Negra.
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O acordo também prevê a adoção de uma série de medidas antirracistas e de proteção contra a discriminação no trabalho. Para a procuradora do MPT Larissa Lima, “este acordo foi fruto de muito diálogo entre todos para um efetivo enfrentamento ao racismo estrutural.” Ela atuou no caso junto com o também procurador Mauricio Brito, para quem “o acordo traz uma mudança estrutural para os trabalhadores do Atakarejo, para que tenham um meio ambiente sadio e plural.”
Na cláusula 21, por exemplo, a empresa se compromete em pagar R$20 milhões, divididos em 36 parcelas. Este valor será destinado para o Fundo de Promoção do Trabalho Decente (Funtrad), com o propósito preferencial de combater o racismo estrutural. Este valor não substitui outros processos entre o Atakarejo e a família dos envolvidos, por exemplo.
Do ponto de vista das relações de trabalho, a empresa terá obrigações no momento da contratação de pessoal para segurança patrimonial, como não contratar empresas que possuam no seu quadro empregados que sejam “policiais civis ou militares da ativa ou que tenham sido expulsos de tais instituições; mantenha entre seus empregados pessoas com condenação transitada em julgado por crimes em que haja o emprego de violência física ou psíquica”, entre outros. O Atakarejo precisará ter no seu quadro de funcionários a proporção racial, de acordo com o último Censo do IBGE, além de uma aceleração da carreira para pessoas negras, incluindo um programa específico de estágios em diversas áreas da empresa.
Para registros de possíveis casos semelhantes, a empresa deverá também manter um canal ativo de denúncias e fica proibida impedir as filmagens das abordagens realizadas pelos seus trabalhadores, seja dentro ou fora das lojas. “Os assassinatos de Yan Barros e Bruno Barros ultrapassam as esferas individuais, importando no rebaixamento do patrimônio moral de toda a população negra e a Defensoria não poderia se furtar de atuar nesse caso”, disse a defensora pública estadual Eva Rodrigues.
Escrito por ASCOM em 19 Setembro 2023.
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