Decisão se deu após pedido do Senado; mudança no quórum para abertura de processo e proibição de usar decisões judiciais como base para pedidos estao mantidos
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recuou e suspendeu o trecho da liminar que restringia à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de pedir impeachment de ministros da Corte.
A nova decisão foi publicada na tarde desta quarta-feira (10) após pedido protocolado pelo Senado Federal. A sessão virtual de julgamento para referendar a liminar, que estava maracada para a próxima sexta-feira (12), foi retirada de pauta.
Na decisão, Gilmar argumentou que a liminar impulsionou o avanço do projeto de lei que atualiza as regras de impeachment no Congresso, fazendo com que os parlamentares incorporassem de forma rápida parte do que defendia o Supremo.
Parado desde agosto de 2023, o projeto de lei voltou à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta. A votação, porém, foi adiada para 2026 a pedido do relator Weverton Rocha. O texto restabeleceria a possibilidade de que OAB, sindicatos e cidadãos, com apoio popular, apresentem pedidos de impeachment de ministros, fixaria prazo de 15 dias para o Senado analisar essas solicitações, mas manteria a exigência de dois terços dos votos para abrir processo, conforme a liminar de Gilmar.
Segundo o ministro, o debate sobre o tema nos últimos dias demonstrou um amadurecimento político, por isso, entendeu ser adequado suspender essa parte específica da liminar, permitindo que o Congresso finalize sua deliberação com autonomia e profundidade.
Na decisão desta quarta, o ministro diz ainda que os últimos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, têm agido com prudência ao arquivar pedidos de impeachment contra ministros do STF, inclusive diante de pressões políticas, mostrando ter "adequada percepção dos potenciais traumáticos" desse tipo de processo.
"A cooperação entre as instituições, pautada pela prudência, pelo diálogo e pelo respeito às normas constitucionais, reafirma a maturidade do sistema democrático brasileiro e estabelece precedente histórico de condução responsável em matéria de impeachment de Ministros da Suprema Corte", diz Gilmar.
Além de restringir à PGR o poder de pedir o afastamento de ministros, a liminar de Gilmar também estabelecia que a aprovação do processo de impeachment pelo Senado precisa dois terços dos votos e impedia que o mérito de decisões judiciais fosse utilizado como motivo para abertura de um processo de afastamento. Esses pontos foram mantidos pelo ministros.
"No que diz respeito aos demais tópicos da medida cautelar, entendo ser imprescindível a sua manutenção, não apenas em razão de seus fundamentos específicos, mas sobretudo como instrumento de proteção à independência do Poder Judiciário", justificou.
Pedido do Senado
Na manhã desta quarta (10), o Senado protocolou pedido ao STF para que Gilmar suspendesse a liminar até que o Congresso conclua a votação do projeto que atualiza a Lei do Impeachment.
Segundo os advogados da Casa Legislativa, o projeto trata exatamente dos pontos alterados pela liminar e já está em fase final de consolidação. Eles argumentaram que a decisão do ministro, ao mudar parâmetros da lei vigente, interferiu na construção e no andamento do novo texto da lei.
Na petição, disseram também que não haveria risco institucional em suspender temporariamente a liminar, já que não existe nenhum processo de impeachment em curso contra ministros do STF.
CNN
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