21/07/15- A respeito da possibilidade de nesta quarta-feira os donos de motocicletas passarem a ter que pagar a tarifa de zona azul no município, em contato com a Câmara de vereadores de Jacobina, fomos informados pelo EDIL Clériston Moreira, Presidente da Casa, que a empresa SINAL PARK ainda não tem autorização legal para começar a tarifação das motos, como foi veiculado pela imprensa local. Segundo o presidente, o novo Projeto de Lei apresentado pela prefeitura, de número 014/2015, que altera a redação dos artigos 3,8 e 22 da Lei Municipal 1.156/2013, e que autoriza a cobrança de estacionamento das motos , foi apresentado pouco antes do Legislativo entrar em recesso, e sequer tramitou na Câmara. Portanto, enquanto este Projeto de Lei nº 014/2015 não for votado e aprovado na Câmara e encaminhado a prefeitura para ser publicado no Diário Oficial do Município, a empresa não tem direito legal para realizar a cobrança . A previsão é que o projeto tramite na casa à partir do dia 3 de agosto, quando a Câmara de Vereadores de Jacobina volta as suas atividades normais. A redação do Bahia Acontece continuará acompanhando o desenrolar da votação deste projeto. É uma boa oportunidade para os donos de motocicletas se fazerem presentes quando o PL for apresentado no Legislativo e manifestarem os seus pontos de vista sobre o assunto. Nada ainda está definido.
Emerson Rocha / Bahia Acontece
Seria interessante que, antes da cobrança da Zona Azul para motocicletas, com a possível isenção para mototaxistas, deveria se discutir a regulamentação da atividade destes últimos. Como ´e sabido por todos, a cidade está repleta de supostos profissionais que, além de não estarem com a documentação do veículo e pessoas regularizados, vivem a praticar diversos tipos de infração e crimes de trânsito e, talvez, até crimes comuns.
ResponderExcluirAinda, relembrar aos nobres gestores, que a arrecadação de IPVA é revertida em 50 por cento de retorno para o município.
Agora, o que não é justo é isentar uma categoria que não está regulamentada e que seus profissionais estão, a grande maioria, sem a documentação pessoal e do veículo irregulares em detrimento de uma população inteira que utiliza esse tipo de transporte no dia a dia.
Fica o desabafo.... e a dica.