O Ministério Público estadual firmou hoje, dia 22, dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Lençóis para implementação e regularização do Parque Municipal da Muritiba-Serrano e do Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor dos TACs, o Município precisa implantar as determinações legais, que estabelecem o sistema nacional de unidades de conservação, bem como dispõem sobre a política nacional do meio ambiente. “O parque estava funcionando há décadas, desde 1986, inclusive como importante atrativo turístico na Chapada Diamantina, recebendo milhares de visitantes anualmente, sem que houvesse o respeito à legislação ambiental e a sua adequada regularização legal”, destacou o promotor de Justiça.
O município se comprometeu a adequar sua política de gestão ambiental e a implementar e regularizar a unidade de conservação municipal, Parque da Muritiba, criado desde o ano de 1986, sem gerenciamento, através da implementação de um plano de manejo. No compromisso, o Município assegura ainda efetivar a regularização fundiária e a estruturação administrativa e territorial das unidades de conservação, bem como monitorar e fiscalizar regularmente a unidade de conservação, além de elaborar e executar os planos de uso público emergencial e de manejo.
Além disso, o Município se comprometeu a implantar e regularizar o Sismuma, adequando a gestão de política ambiental às normas federais, que estabelecem diretrizes como a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, a fiscalização e o fortalecimento da participação social, por meio do Conselho de Meio Ambiente. Os TACs foram assinados durante audiência realizada na sede do Ministério Público de Lençóis com a presença da prefeita municipal, Vanessa Senna e do secretário de Meio Ambiente, Raimundo Baracho.
Cecom/MP
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