20/07/11-EM PAULO AFONSO JUIZ DETERMINA: SHINERAY AGORA SÓ COM HABILITAÇÃO E CAPACETE.

Neste dia 20 de julho de 2011 foi publicada a Portaria nº 003/2011 pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Cláudio Santos Pantoja Sobrinho, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Paulo Afonso, Estado da Bahia, que dispõe sobre a regulamentação e aplicação de medidas restritivas ao uso e condução de veículo tipo CICLOMOTOR (Shineray, Cinquentinha, e outros) e dá outras providências

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