A Prefeitura de Miguel Calmon assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) para solucionar problemas estruturais verificados no Conselho Tutelar da cidade. De acordo com o promotor de Justiça Pablo Almeida, o acordo foi proposto para “garantir atendimento prioritário à criança e ao adolescente no Município”. Dentre os compromissos mais importantes assumidos pelo prefeito Nadson Roberto Sampaio estão a disponibilização de carro para a realização de atendimentos, aquisição de equipamentos de informática, máquina fotográfica, instalação de internet e de brinquedoteca. A Prefeitura ainda deve realizar cursos de atualização na área da infância e juventude para os membros do Conselho Tutelar, pelo menos duas vezes por ano, a partir de 2016. Ainda conforme o TAC, mensalmente, o Município terá de prover o conselho com materiais de limpeza e consumo de escritório, e, mediante solicitação dos conselheiros, deverá oferecer serviços de manutenção nos computadores e demais equipamentos, que deverão ser disponibilizados em quantidade suficiente. Caso o compromisso não seja cumprido, o Município estará sujeito a multa que será revertida para o Fundo Estadual de Atendimento a Criança e ao Adolescente.
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