Após atuação da OAB, o presidente da republica em exercício sanciona lei que confere exclusivamente à OAB a competência de discutir infração ética da advocacia. A lei decorre do Projeto 4.727/2020, que propõe extinguir a possibilidade de o Judiciário aplicar multa a advogados que abandonem o processo penal.

O andamento do projeto teve atuação do Conselho Federal. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, pediu prioridade na tramitação da proposta ao Congresso Nacional. Ele ressaltou que o projeto equipara a advocacia a magistrados e membros do Ministério Público.

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