Segundo o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB), os agentes penitenciários do estado, paralisam suas atividades por 48h a partir desta quinta-feira. Os agentes divulgaram em nota uma séries de reivindicações como Efetivação do concurso público, regulamentação do porte de armas, Celeridade na criação da lei orgânica, Aposentadoria especial, Escolta e custódia, Auxílio alimentação e outros pontos de uma lista de 32 tópicos. Segundo o sindicato da categoria, em Salvador, os servidores ficarão concentrados em frente ao Complexo Penitenciário Lemos Brito da Mata Escura.
CONFIRA AQUI A NOTA ENVIADA PELO (SINSPEB) A NOSSA REDAÇÃO
O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (SINSPEB) informa que nesta quinta-feira (7) os agentes penitenciários do estado, paralisam suas atividades por 48h. Em Salvador, a categoria ficará concentrada em frente ao Complexo Penitenciário Lemos Brito da Mata Escura.
Foram várias tentativas de negociação para se fazer cumprir o acordo feito pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). Desde o dia (22/01) que a mesa de negociação está aberta, mas até o presente momento as reivindicações negociadas não tiveram seu cumprimento integral. Os prazos foram vencidos, remarcados inúmeras vezes, e não foram cumpridos.
O (SINSPEB) esteve durante todo esse período aberto a ouvir novas propostas, aceitou novos prazos, mas nenhum foi cumprido e as negociações foram negligenciadas pela (SEAP). Diante desse impasse entre a categoria e a Secretaria, o sindicato e os servidores em Assembleia Geral realizada no dia (24/04) decidiram unanimemente pela paralisação, onde estavam presentes 52 (cinquenta e dois) servidores.
O QUE FUNCIONA
Durante a paralisação da categoria, será mantida quatro atividades básicas, banho de sol, fornecimento de alimentação, medicamentos de uso contínuo aos custodiados, atendimento médico emergencial, cumprimento
de alvará de soltura e ocupação dos postos de serviços.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA
1 – Efetivação do concurso público: Não é respeitoso, tão pouco aceitável tantos prazos remarcados e a indefinição de prazos como tem sido feito pela SEAP. Os candidatos às vagas de Agentes Penitenciários estão vivendo grande aflição pelo modo como a SEAP os tem tratado nesse certame, além disso, os prazos foram frutos de mesa de negociação com o SINSPEB, visto que esse concurso é fruto de compromisso firmado pelo excelentíssimo secretário Nestor Duarte.
2 – Celeridade na criação da lei orgânica: esse processo já se arrasta por quase dois anos.
3 – Aposentadoria especial: a SEAP não negociou esse item, preferiu apresentar parecer da PGE negando o direito aos Servidores.
4 – Porte de Armas: a regulamentação é dever da SEAP e direito dos agentes penitenciários, já é lei, não há como a SEAP deixar de fazer. A regulamentação trará aos agentes o beneficio de não mais gastarem dos seus próprios recursos para adquirirem sua arma de uso pessoal. Essa regulamentação que teve prazos finais estabelecidos inúmeras vezes pela SEAP até a presente data não foi cumprido, causando inúmeros constrangimentos aos agentes penitenciários baianos, hoje são os únicos da federação que não tem o porte de armas institucional regulamentado pelo Estado.
5 – Escolta e custódia: apesar de negociado em mesa que os agentes não podem ser expostos em escoltas e custódias desprotegidos e despreparados para as mesmas, a SEAP não faz valer o negociado, pois não informa oficialmente aos diretores dos estabelecimentos prisionais que não podem obrigar os agentes a realizarem essas atividades, salvo em caso de escolta médica emergencial após diagnóstico de profissional de saúde e com o apoio da Policia Militar.
6 – Rediscussão da gratificação por condições especiais de trabalho (CET): tendo em vista que o acordo firmado em 2012 por representantes do SINSPEB não condiz com o que foi decidido em assembleia, a categoria exige a equiparação com os policiais civis que percebem a referida gratificação com o percentual de 100% sobre o vencimento básico.
7 – Auxílio alimentação: a adequação na estrutura dos estabelecimentos prisionais e a compra dos equipamentos para acondicionamento e aquecimento dos alimentos com segurança e local digno para os servidores fazerem suas refeições prometidos pela SEAP não foram cumpridos, e mesmo assim a Secretaria tem determinado que os diretores ajam como se tivesse equipado as unidades, por já ter começado a pagar o valor do benefício, entretanto esse é ponto crucial, pois os servidores estão pagando alto preço moral por optarem pelo valor da refeição.
8 - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE SEAP E UNEB: o SINSPEB esteve presente na Universidade Estadual da Bahia (UNEB) em várias reuniões de trabalho e o projeto encontra-se finalizado conforme técnicos da instituição,
basta apenas a SEAP requerer apresentação do projeto.
9 – CAPACITAÇÃO CONTINUADA: Cursos periódicos para manutenção e capacitação para novos Servidores do Sistema Penitenciário, reciclagem dos Servidores veteranos. Sem resposta por parte da SEAP.
10 – HORAS EXCEDENTES: pagamento das horas excedentes ou mudança para a escala 24x96. Que continua em análise pela SEAP.
11 – VERBA PRÓPRIA E SUFICIENTE PARA CADA UNIDADE PRISIONAL: gerida pelo diretor, disponibilizada anualmente, publicizada e fiscalizada. Sem resposta por parte da SEAP.
12 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: o retroativo dos concursados de 2010 e o índice de 30% para os servidores que laboram em unidades médicas conforme compromisso do Governo; direito este negado pela SEAP.
13 – AUXÍLIO FARDAMENTO: entrega do fardamento completo a todos os servidores.
14 – PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS: pagar as horas extras exercidas aos finais de semana e feriados, conforme dispõe a legislação. O que não vem acontecendo atualmente.
15 – APARELHAMENTO DAS UNIDADES: em especial,
disponibilização de equipamentos de contenção de distúrbios (armas de baixa letalidade) e armamento letal para serem usados como último recurso, com pessoal treinado para um pronto emprego, reduzindo danos, até a chegada de apoio especializado e aparelhos para revista de pertences e corporal (Raio – X e Scanner humano) disponíveis nas unidades para atender a recomendação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
16 – GEOP: legalização e aparelhamento do Grupo Especial de Operações Prisionais (GEOP), bem como capacitação dos seus integrantes, pois até hoje este grupo não possui regulamentação;
17 – APARELHAMENTO DAS UNIDADES PARA FINS DE VIGILÂNCIA: Disponibilização para todas as unidades prisionais de sistema CFTV interno e externo, sistema de alarme.
18 – REFORMA EM TODA ESTRUTURA DAS UNIDADES PRISIONAIS: Celas, área de segurança, administrativa e alojamento dos agentes, haja vista que estão em estado de extremo abandono;
19 – DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS: em condições de uso, para cada unidade prisional, verificando a peculiaridade de cada unidade, sendo que em algumas há a necessidade de mais de 01 veículo.
20 – PADRONIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES PRISIONAIS: Solicitamos esforços para padronizar o funcionamento das unidades, sabemos que cada unidade
possui especificidades e peculiaridades, porém, em relação a horários e regras gerais inclusive administrativas é possível ajustar procedimentos.
21 – CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE OPERAÇÕES DO SISTEMA PRISIONAL: para dar suporte aos agentes penitenciários em serviço fora de suas unidades.
22 – INSTALAÇÕES DE APOIO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM HOSPITAIS: condicionado a regulamentação das escoltas e custódias conforme o item 5 desta pauta de reivindicações, quando da realização de custódia de presos nestes locais.
23 – CRIAÇÃO DE UM REGULAMENTO MAIS RÍGIDO NO TOCANTE O CADASTRAMENTO DE VISITANTES: tendo em vista que os presos têm cadastrado prostitutas e pessoas destinadas a ingressarem nas unidades com materiais diversos dentro de seus corpos (celulares e drogas).
24 – O FIM DO CONTROLE DOS TRAFICANTES NAS UNIDADES: é explicito o controle que os traficantes exercem sobre a vida e morte de outros internos e também sobre o funcionamento das unidades prisionais. Os “frentes” de cadeia chegam a determinar até mesmo o horários de funcionamento das unidades e benefícios para determinados internos.
25 – REAJUSTE SALARIAL: dos servidores penitenciários do Estado da Bahia, reparando perdas sofridas ao longo de 20 anos.
26 – REVISÃO NO VALOR DO AUXILIO TRANSPORTE: por se tratar de profissão de alto risco é necessário primar pelo transporte dos servidores, hoje reféns de sua falta de condição financeira.
27 – SERVIDORES DE ESPLANADA: pagamento imediato da indenização dos servidores de Esplanadas que foram transferidos a bem do serviço público a mais de um ano e não foram indenizados.
28 - REESTATIZAÇÃO DE TODAS AS UNIDADES DO SISTEMA PRISIONAL: pois é dever do Estado custodiar os presos da justiça, o Estado não pode terceirizar seus deveres constitucionais.
29 – FIM DA CONTRAÇÃO VIA REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATI-VO – REDA: o Estado está violando as leis contratando de maneira irregular pequenas porções de pessoas para não ter que cumprir o seu papel de estruturar um serviço público de suma importância. REDA é admitido em casos especiais, no sistema prisional é ilegal, mas ilegalidade não incomoda a SEAP.
30- FIM DA MILITARIZAÇÃO: a gestão da SEAP precisa valorizar os servidores da carreira de agentes penitenciários, não desfalcando a Policia Militar de seus oficiais.
31 - PROGRESSÃO NA CARREIRA: de todos os concursados de 2010 que já possuem tempo de serviço para progredirem.
32 - PROMOÇÃO NA CARREIRA: promoção de todos os servidores que já possuem por antiguidade ou merecimento os requisitos necessários para promoção.
Cumpre ressaltar que algumas dessas reivindicações expostas abaixo já foram negociadas, renegociadas e novamente descumpridas pela SEAP, o que revela completo descaso diante dos anseios dos servidores penitenciários, o que motiva a referida paralisação, a exemplo dos itens 1,2, 3, 4, 5, 7, 12, 16, 27, além da nomeação dos candidatos que estão em condição de sub judices, aguardando nomeação.
*Com informações da assessoria de comunicação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário